Com isso, a Ricco e demais empresas atreladas ao grupo ficam impedidas de transferir ou vender os veículos. A decisão é do juiz substituto Felipe Taborda e foi publicada nesta quarta-feira (22), quando a crise em Rio Branco chegou ao ápice com toda frota de ônibus paralisada. O g1 e a Rede Amazônica Acre tentam contato com a operadora sobre a medida.
O sindicato ajuizou uma ação civil pública contra a Ricco alegando que há descumprimento frequente de obrigações trabalhistas. Entre os problemas estão atrasos nos salários, falta de depósito do FGTS e falhas no recolhimento do INSS.
Também foram apontados corte de intervalos durante a jornada de trabalho, prática antissindical e paralisação de linhas do transporte público.
“Requereu, em tutela de urgência, a indisponibilidade de bens móveis, com foco nos veículos, bem como medidas para assegurar a futura satisfação dos créditos trabalhistas”, diz parte da decisão.
Ricco está impedida de transferir ou vender bens após decisão da Justiçã — Foto: Amanda de Oliveira/ Rede Amazônica Acre
Para embasar os pedidos, a empresa apresentou comprovantes de atrasos nos salários e do recolhimento do FGTS e do INSS, além da retirada de intervalos durante a jornada.
Durante análise, o juiz decidiu deferir os pedidos parcialmente e determinou:
- Incluir restrição de transferência no sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud) sobre os veículos da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda. e das demais empresas do grupo econômico apontado;
- Que a Ricco apresente, no prazo de 10 dias, a relação completa de seus empregados, sob pena de multa diária de R$1 mil limitada a 30 dias;
- Oficiem ao Detran/AC e à Polícia Rodoviária Federal para ciência da restrição sobre os veículos das reclamadas;
- Intimação à Prefeitura de Rio Branco para ciência da decisão, sem determinação de bloqueio de valores públicos, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
“Indefiro, neste momento, o pedido de penhora dos veículos, por se tratar de medida de natureza satisfativa, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Indefiro o pedido de bloqueio junto ao ente público municipal”, diz o juiz.
O presidente do Sinttpac, Antônio Neto, afirmou que a decisão é uma maneira assegurar direito caso a Ricco deixe de operar no estado acreano.
“Lá atrás, na época da Via Verde, São Judas e a empresa Floresta foram embora, todos nós ficamos no prejuízo. No meu caso, perdi 19 anos na Empresa Aviação Floresta. Essa decisão garante que a gente busque bloqueio ou venda de algum bem para pagar nossos direitos”, destacou.
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Motoristas de ônibus paralisaram totalmente as atividades nesta quarta-feira (22) em Rio Branco — Foto: Richard Lauriano/Rede Amazônica Acre
Paralisação
Os motoristas do transporte coletivo paralisaram totalmente a frota de veículos nesta quarta-feira (22) sob alegação de salários e benefícios trabalhistas atrasados. Com a suspensão da circulação dos ônibus, o Terminal Urbano, no Centro, amanheceu sem passageiros e carros no local.
A frota de ônibus de Rio Branco estava reduzida desde março. No dia 14 daquele mês, a Empresa Ricco decidiu paralisar 31 das 50 linhas de ônibus, alegando problemas nos veículos e falta de manutenção nas ruas da cidade
“Mas isso não depende de mim, infelizmente, porque essa paralisação não é feita pela empresa. A gente fez o apelo com os funcionários, solicitamos, demos esse voto de confiança, mas eles não quiseram aderir. Se efetuarem toda a tratativa e forem pagos os salários deles, eu acredito que volta 100% [da frota] sim, mas até lá eu não posso prometer porque não é uma paralisação da empresa e nem do sindicato, mas sim da categoria”, frisou Bruna Fernandes Dias, sócia-proprietária da Ricco.
Em uma publicação, o prefeito Alysson Bestene (PP) afirmou que se reuniu com o sindicato para ouvir as demandas da categoria e buscar soluções para enfrentar a crise. A empresa também foi chamada para uma última conversa.
Motoristas da Ricco paralisam totalmente o transporte coletivo em Rio Branco nesta quarta-feira (22) — Foto: Richard Lauriano/Rede Amazônica
Segundo o gestor, foi feito um acordo para que o movimento conceda um prazo de 48 horas e suspenda as paralisações, enquanto a gestão trabalha na adoção de medidas que garantam a normalização do transporte e o respeito aos trabalhadores e usuários.
A paralisação, decidida pelos próprios motoristas sem que a mobilização fosse feita pelo sindicato, foi anunciada nessa terça-feira (21) nas redes sociais. Por conta disto, muitos passageiros se anteciparam e resolveram usar transporte particular para se deslocar pela cidade.
A categoria afirmou que tentou diversas negociações, mas sem sucesso até esta quarta. A previsão é de que às 10h haja uma reunião para que os pagamentos sejam efetuados.
“O sindicato fez o papel dele, fez o edital, publicou e estava cumprindo uma lei de greve, que era de 70% [circulando] na hora de pico e, entre picos, 50%. Só que a gente não teve resposta nem da RBTrans, nem prefeitura e muito menos o Ministério Público do Trabalho. O trabalhador está com o pagamento atrasado, o cartão de alimentação e o sacolão também. Eu até tentei, junto com o prefeito, trazê-lo aqui pra coibir, suspender essa paralisação. Só que não teve sucesso”, afirmou o motorista Raimundo Ferreira.
Prejuízos e outras alternativas
Enquanto o sistema não normaliza, a população tende a recorrer a outras alternativas. O motorista de táxi compartilhado José Cornelho disse que acompanha a situação e que a procura pelo serviço aumentou.
“A passagem mais cara nossa, para a Cidade do Polo e Vila Acre, é R$ 7. Aos outros bairros é R$ 6. Nós não estamos aumentando. Os irregulares, inclusive, estão cobrando R$ 10, R$ 15 reais por pessoa. O Taxi Compartilhado não, a gente já tem uma regra: não se aproveitar do problema que está acontecendo para aumentar as passagens”, afirmou.
O aposentado Nivaldo Oliveira saiu de casa pra almoçar no Restaurante Popular. Contudo, foi surpreendido pela paralisação.
“Me deu vontade de almoçar no restaurante popular, aí vim para cá [parada de ônibus], mas chegando aqui não tinha ônibus. Estão de greve, né?! E já faz já meia hora que estou aqui. Estou esperando ver se passa, mas não passou. Eu espero que tudo dê certo. Para chegar lá no restaurante, vai ser meio difícil. Eu almoço em casa mesmo, tenho almoço pronto, só esquentar e comer”, lamentou.
Passageiros reclamam de paralisação feita nesta quarta-feira (22) por motoristas da Ricco, em Rio Branco — Foto: Richard Lauriano/Rede Amazônica
Edital suspenso
O gestor ressaltou que a medida é prevista em casos de complexidade e serve para garantir uma avaliação mais cuidadosa antes da continuidade do certame.
O edital foi publicado em 12 de março com prazo para apresentação das propostas até a próxima quarta-feira (22). Segundo a prefeitura, três empresas demostraram interesse na licitação dentro do período. Portanto, quatro pedidos de impugnação, feitos por três empresas e uma pessoa física, motivaram a interrupção do processo.
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Um dos pontos questionados foi o fato da concorrência ocorrer em formato presencial. De acordo com o secretário, a intenção inicial era que o processo fosse eletrônico, mas houve limitação no sistema utilizado.
Além disso, as planilhas de custos, fixada em R$ 10,94 por quilômetro, e o valor da tarifa também foram alvo de apontamentos por parte das empresas.
Caso a alteração ocorra, o documento será republicado e um novo prazo para envio de propostas será aberto. A estimativa é que esse processo leve cerca de 30 dias, mas não há data definida para conclusão.
Licitação
A licitação prevê a concessão do sistema de transporte coletivo da capital por 10 anos. O contrato tem valor global estimado em R$ 1.011.019.747,20 e considera a operação ao longo de todo o período. O custo de referência por quilômetro rodado foi calculado em R$ 10,94.
Já tarifa de referência para o usuário permanece em R$ 3,50. Atualmente, o transporte coletivo da capital atende cerca de 1 milhão de passagens por mês, número que pode chegar a 1,2 milhão, segundo a projeção utilizada no processo de concessão.
